O Tribunal Federal Regional da primeira região decidiu, no final de outubro, que famílias de agricultores assentados na região sul do Pará devem continuar recebendo apoio financeiro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O Ministério Público Federal havia pedido o bloqueio do pagamento da metade do valor dos benefícios por causa do não cumprimento de leis ambientais.
O Incra conseguiu suspender a liminar do Ministério Público antes que o benefício fosse cortado. O Procurador da República no Pará, André Raupp, detalha as irregularidades que levaram o Ministério Público à decisão, entre eles o descumprimento da reserva legal:
Sonora: Foi verificado que, desses assentamentos, a maioria não continha nem 25% dessa reserva legal. O que se buscava era que, inicialmente, se fizessem medidas de políticas públicas por parte do Incra para se conseguir esse reflorestamento. Para poder criar um assentamento exigiriam-se algumas medidas junto aos órgãos ambientais: Ibama, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, aprovação de licenças e outros documentos, outras medidas legais que não eram respeitadas pelo Incra.
O superintendente do Incra no Sul do Pará, Raimundo Oliveira, explica que, ao adquirir o terreno, os assentados se comprometem a respeitar os oitenta por cento de reserva legal determinados pela lei. Para ele, punir os assentados com o corte do benefício não é uma medida educativa.
Sonora: Penalizar o trabalhador, o assentado, com a privação de acesso ao crédito, além de não ser pedagógico, o efeito é o contrário. A pessoa está em seu lote e não recebe nenhum incentivo do governo, ou ele desmata mais para ter condições de plantar sua roça ou ele vende sua parcela.
Das sessenta e sete mil famílias assentadas na região, dez mil quinhentas e sessenta recebem algum tipo de crédito do Incra. Os valores são utilizados para pagar os custos com agricultura, construção de casas e para reflorestamento em áreas de reserva legal.
Para diminuir o desmatamento, o Incra está notificando os assentados que não respeitam a área de reserva legal. O Ministério Público pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para revogar a decisão do TRF.
De Brasília, Cristina Sena
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